[et_pb_section fb_built=”1″ fullwidth=”on” _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default”][et_pb_fullwidth_header title=”Direito Internacional” _builder_version=”4.9.10″ _module_preset=”default” title_font=”|||on|||||” title_text_color=”#a0522d” title_font_size=”43px” background_color=”#f5deb3″][\/et_pb_fullwidth_header][\/et_pb_section][et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default”][et_pb_row _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default” custom_padding=”40px|40px|40px|40px|true|true” box_shadow_style=”preset1″ box_shadow_blur=”5px” box_shadow_color=”#a0522d”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.7.7″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.9.10″ _module_preset=”default” header_font=”|600||on|||||” header_text_color=”#a0522d”]<\/p>\n
O ass\u00e9dio aos pesquisadores tem graves consequ\u00eancias pessoais, profissionais e sociais. Implicam em um ataque \u00e0 liberdade acad\u00eamica, impedindo o desenvolvimento e o avan\u00e7o da ci\u00eancia e restringindo o acesso ao conhecimento. A liberdade acad\u00eamica \u00e9 legalmente reconhecida e protegida por m\u00faltiplas normas internacionais de direitos humanos, pactos e declara\u00e7\u00f5es. O seu livre exerc\u00edcio est\u00e1 estreitamente ligado ao gozo dos direitos humanos b\u00e1sicos que os Estados s\u00e3o obrigados a respeitar, proteger e garantir. Estes direitos incluem o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o direito a usufruir dos benef\u00edcios do progresso cient\u00edfico e das suas aplica\u00e7\u00f5es, entre outros. Segue-se uma lista das principais normas internacionais em que o direito \u00e0 liberdade acad\u00eamica nas suas v\u00e1rias dimens\u00f5es \u00e9 protegido como um direito humano fundamental.<\/p>\n
[\/et_pb_text][et_pb_accordion _builder_version=”4.9.10″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″][et_pb_accordion_item title=”DECLARA\u00c7\u00c3O UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS ” open=”on” closed_toggle_text_color=”#FFFFFF” closed_toggle_background_color=”#A0522D” _builder_version=”4.9.10″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″]<\/p>\n
Artigo 27<\/strong> Veja o texto completo da Declara\u00e7\u00e3o aqui<\/a><\/p>\n [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POL\u00cdTICOS (PIDCP)” closed_toggle_text_color=”#FFFFFF” closed_toggle_background_color=”#A0522D” _builder_version=”4.9.10″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ open=”off” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Artigo 19<\/strong><\/p>\n 1. Ningu\u00e9m pode ser discriminado por causa das suas opini\u00f5es. Artigo\u00a0 21<\/strong><\/p>\n \u00c9 reconhecido o direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica. O exerc\u00edcio deste direito s\u00f3 pode ser objecto de restri\u00e7\u00f5es, previstas na lei, necess\u00e1rias numa sociedade democr\u00e1tica, no interesse da seguran\u00e7a nacional, da seguran\u00e7a p\u00fablica ou da ordem p\u00fablica ou para proteger a sa\u00fade e a moral p\u00fablicas ou os direitos e liberdades de outrem.<\/p>\n Artigo 22<\/strong><\/p>\n 1. Toda a pessoa tem direito a associar-se livremente com outras, incluindo o direito de fundar sindicatos e filiar-se neles para protec\u00e7\u00e3o dos seus interesses.\u00a0<\/p>\n Ver o texto completo do Pacto aqui<\/a><\/p>\n [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECON\u00d4MICOS, SOCIAIS E CULTURAIS (PIDESC)” closed_toggle_text_color=”#FFFFFF” closed_toggle_background_color=”#A0522D” _builder_version=”4.9.10″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ open=”off” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Artigo 13<\/strong><\/p>\n 1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda a pessoa \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Concordam que a educa\u00e7\u00e3o deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido da sua dignidade e refor\u00e7ar o respeito pelos direitos do homem e das liberdades fundamentais<\/p>\n Artigo 15<\/strong><\/p>\n 1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem a todos o direito: 2. As medidas que os Estados Partes no presente Pacto tomarem com vista a assegurarem o pleno exerc\u00edcio deste direito dever\u00e3o compreender as que s\u00e3o 3. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade indispens\u00e1vel \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e \u00e0s atividades criadoras.<\/p>\n 4. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem os benef\u00edcios que devem resultar do encorajamento e do desenvolvimento dos contactos internacionais e Ver o texto completo do PIDESC aqui<\/a> <\/a>\u00a0<\/p>\n [\/et_pb_accordion_item][et_pb_accordion_item title=”COMENT\u00c1RIO GERAL N\u00ba 13: SOBRE O DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O (Comit\u00ea de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais – ONU)” closed_toggle_text_color=”#FFFFFF” closed_toggle_background_color=”#A0522D” _builder_version=”4.9.10″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ open=”off” sticky_enabled=”0″]<\/p>\n Atrav\u00e9s de seu “Coment\u00e1rio Geral N\u00ba 13: O direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (artigo 13)”, o Comit\u00ea de Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (CESCR) determinou explicitamente que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, conforme consagrado no Pacto do PIDESC, s\u00f3 pode ser desfrutado se for acompanhado de liberdade acad\u00eamica:\u00a0<\/p>\n Liberdade acad\u00eamica e autonomia instituciona<\/strong> 39. Os membros da comunidade acad\u00eamica s\u00e3o livres, individual ou coletivamente, para buscar, desenvolver e transmitir conhecimentos e ideias por meio de pesquisa, ensino, estudo, debate, documenta\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o ou escrita. A liberdade acad\u00eamica inclui a 40. Para o gozo da liberdade acad\u00eamica, a autonomia das institui\u00e7\u00f5es de ensino superior \u00e9 essencial. Autonomia \u00e9 o grau de autogoverno necess\u00e1rio para que as decis\u00f5es tomadas pelas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior sejam eficazes em rela\u00e7\u00e3o ao seu trabalho acad\u00eamico, normas, gest\u00e3o e atividades relacionadas. No entanto, o autogoverno deve ser compat\u00edvel com os sistemas de controle p\u00fablico, especialmente no que diz respeito ao financiamento estatal. Dados os investimentos p\u00fablicos significativos no ensino superior, um equil\u00edbrio correto deve ser alcan\u00e7ado entre a autonomia institucional e a responsabilidade. Embora n\u00e3o haja um modelo \u00fanico, os arranjos institucionais devem ser razo\u00e1veis, justos e equitativos e, na medida do poss\u00edvel, transparentes e participativos<\/p>\n
1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as
artes e de participar no progresso cient\u00edfico e nos benef\u00edcios que deste resultam.<\/p>\n
2. Toda a pessoa tem direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar informa\u00e7\u00f5es e ideias de toda a \u00edndole sem considera\u00e7\u00e3o de fronteiras, seja oralmente, por escrito, de forma impressa ou art\u00edstica, ou por qualquer outro processo que escolher.<\/p>\n
a) De participar na vida cultural;
b) De beneficiar do progresso cient\u00edfico e das suas aplica\u00e7\u00f5es;
c) De beneficiar da prote\u00e7\u00e3o dos interesses morais e materiais que decorrem de toda a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica de que cada um \u00e9 autor.<\/p>\n
necess\u00e1rias para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento e a difus\u00e3o da ci\u00eancia e da cultura.<\/p>\n
da coopera\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio da ci\u00eancia e da cultura<\/p>\n
38. \u00c0 luz dos numerosos relat\u00f3rios dos Estados Partes examinados pelo Comit\u00ea, o Comit\u00ea considera que o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser desfrutado se for acompanhado pela liberdade acad\u00eamica do corpo docente e dos alunos. Consequentemente, embora a quest\u00e3o
n\u00e3o seja expressamente mencionada no artigo 13, \u00e9 conveniente e necess\u00e1rio que o Comit\u00ea fa\u00e7a algumas observa\u00e7\u00f5es preliminares sobre a liberdade acad\u00eamica. Uma vez que, na experi\u00eancia do Comit\u00ea, professores e estudantes do ensino superior s\u00e3o particularmente
vulner\u00e1veis a press\u00f5es pol\u00edticas e outras que p\u00f5em em risco a liberdade acad\u00eamica, as seguintes observa\u00e7\u00f5es d\u00e3o aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, mas o Comit\u00ea deseja enfatizar que o corpo docente e os estudantes de todo o setor da educa\u00e7\u00e3o t\u00eam o
direito \u00e0 liberdade acad\u00eamica, e muitas das seguintes observa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n
liberdade do indiv\u00edduo de expressar livremente as suas opini\u00f5es sobre a institui\u00e7\u00e3o ou sistema em que atua, de desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es sem discrimina\u00e7\u00e3o ou medo de repress\u00e3o por parte do Estado ou de qualquer outra institui\u00e7\u00e3o, de participar de organismos acad\u00eamicos profissionais ou representativos e de desfrutar de todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos que se aplicam a outros habitantes do mesmo territ\u00f3rio. O gozo da liberdade acad\u00eamica implica obriga\u00e7\u00f5es, tais como o dever de respeitar a liberdade acad\u00eamica dos outros, assegurar uma discuss\u00e3o justa de opini\u00f5es opostas e tratar todos sem discrimina\u00e7\u00e3o por nenhum dos motivos proibidos.<\/p>\n